Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006438
Data do Acordão:07/19/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
Sumário:A punição disciplinar de um professor por factos ofensivos do respeito pela disciplina, do cumprimento do dever e da fidelidade pela verdade dos factos, apreciada objectivamente e nas suas incidencias sociais, afecta o prestigio do professor, situando-o aquem das exigencias da função exercida.
Nº Convencional:JSTA00024498
Nº do Documento:SA119630719006438
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:REGO , TEODOMIRO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1962/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART20.