Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006438 |
| Data do Acordão: | 07/19/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL INFRACÇÃO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO AFASTAMENTO DO SERVIÇO GRAVIDADE DA INFRACÇÃO |
| Sumário: | A punição disciplinar de um professor por factos ofensivos do respeito pela disciplina, do cumprimento do dever e da fidelidade pela verdade dos factos, apreciada objectivamente e nas suas incidencias sociais, afecta o prestigio do professor, situando-o aquem das exigencias da função exercida. |
| Nº Convencional: | JSTA00024498 |
| Nº do Documento: | SA119630719006438 |
| Data de Entrada: | 10/01/1962 |
| Recorrente: | REGO , TEODOMIRO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1962/07/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART20. |