Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003703
Data do Acordão:06/01/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:DIPLOMA DE ENSINO PARTICULAR
CONCESSÃO
IDONEIDADE MORAL E CIVICA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:A concessão de diploma de ensino particular, nos termos da base I da Lei n. 2033, de 27 de Junho de 1949, e do artigo 21 do Estatuto do Ensino Particular, de 8 de Setembro de 1949, constitui acto discricionario da Administração no tocante a apreciação da idoneidade moral e civil dos candidatos ao exercicio do mesmo ensino.
Nº Convencional:JSTA00027529
Nº do Documento:SA119510601003703
Recorrente:FELGUEIRAS , BERNARDINA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1950/12/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 2033 DE 1949/06/27 BI.
D 37545 DE 1949/09/08 ART21 ART23 ART24 ART25.
CONST33 ART8 N7.
L 2089 DE 1950/05/10 ART1.