Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025311 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMISSÃO PARITÁRIA PARECER OBRIGATÓRIO DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO DECISÃO FINAL |
| |
| Sumário: | I - A Comissão Paritária intervem obrigatóriamente no processo de classificação de serviço, desde que o notado ou o dirigente máximo do serviço discordem da decisão dos notadores. II - É ao dirigente máximo do serviço que cabe proferir, sempre, a "decisão final" - tenha havido ou não consenso na Comissão Paritária (embora essa "decisão final" esteja sujeita a recurso hierárquico para o membro do governo competente por força do art. 39, n. 1 do Dec. Reg. 44-B/83). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00028830 |
| Nº do Documento: | SA119881102025311 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | MORAIS , AMILCAR |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5133 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1987/06/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N2 ART24 N3 ART33 N1 N2 N3 ART35 N1 N2 N3 ART39 N1 N2. CCIV66 ART9 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1295. |
| |
| |
Texto Integral