Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
RJIFNA90 ART2 E.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART52.
LPTA85 ART21 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022862 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA NULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS |
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| Sumário: | Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença, proferida em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, que omite completamente a enumeração - julgamento e fixação - dos respectivos factos - arts. 379 e 374 n. 2 do C.P. Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051846 |
| Nº do Documento: | SA219990609022862 |
| Data de Entrada: | 06/08/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - SERVISEGURA-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - SERVISEGURA-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2. RJIFNA90 ART2 E. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART52. LPTA85 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22792 DE 1998/12/02. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG237 PAG238. |
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Texto Integral