Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01047/15
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
Sumário:I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato.
II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea c) do nº 2 do artº 70º ambos do Código dos Contratos Públicos, a proposta apresentada pelo concorrente que apresente redução do preço proposto com fundamento na atribuição de apoios à contratação que não se encontre documentalmente justificada, desde que o caderno de encargos ou o programa do concurso não o exijam.
III - A redução do preço proposto fundada na atribuição de apoios à contratação, constitui um risco que recai única e exclusivamente sobre a concorrente adjudicatária, situando-se na sua esfera de liberdade de organização empresarial e de risco ou estratégia de gestão.
Nº Convencional:JSTA00069466
Nº do Documento:SA12015021601047
Data de Entrada:09/03/2015
Recorrente:A................
Recorrido 1:APA – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO, SA E OUTROS.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN DE 2015/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:CCP ART1 N4 ART55 ART56 N1 ART70 N2 C F ART81 N1 B.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART31-A.
DL 89/95 DE 1995/05/06.
PORT 149-A/14 DE 2014/07/24.
PORT 106/13 DE 2013/03/14.
Legislação Comunitária:TFUE ART101 ART267.
DIR 2014/24/UE ART18 ART69.
DIR 2004/18/CE ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0912/12 DE 2013/12/14.; AC TCAS PROC12170/15 DE 2015/06/25.; AC TCAN PROC2363/12.6BELSB DE 2013/12/06.
Aditamento: