Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 34013A |
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| Data do Acordão: | 02/25/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA AMNISTIA IMPRÓPRIA PENA DE SUSPENSÃO EFEITOS DAS PENAS |
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| Sumário: | I - No caso das amnistias impróprias, estas não destroem os efeitos já produzidos, ao contrário do que acontece quando se trata de um acto administrativo anulado. II - A perda de remuneração, antiguidade e aposentação em relação aos dias em que esteve suspenso o funcionário, além do gozo de férias, para além de 10 dias, operam-se ope legis pelo que tem de se haver como produzidos com a aplicação da pena de suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048984 |
| Nº do Documento: | SA11998022534013A |
| Recorrente: | MADUREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | FOI JULGADO CUMPRIDO O ACÓRDÃO EXEQUENDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/31 ART8. EDF84 ART13 N3. |
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Texto Integral