Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
FACTO
II – A decisão judicial dos vícios apontados ao acto de liquidação impugnado exclusivamente através da transcrição de um acórdão de Tribunal Superior não determina, só por si, a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, mas determina a sua nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do referido preceito legal, se o acórdão transcrito, que constituiu em exclusivo a fundamentação de direito da decisão recorrida, não conheceu nem decidiu uma ou mais questões suscitadas perante o Tribunal a quo.
III – O Supremo Tribunal Administrativo não pode exercer a faculdade que lhe está legalmente cometida de julgamento em substituição se não resulta do probatório que tenha sido realizado julgamento da factualidade que a parte invocou para sustentar a procedência de determinados vícios.
