Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM.
PREENCHIMENTO DE VAGAS.
II - Nos termos das disposições combinadas do número 2 daquele artigo 95º e dos números 4 e 5 do artigo 90º do mesmo ETAF, quando não seja possível a observância da ordem estabelecida naquele número 1 do artigo 95º, por falta de candidatos nas condições previstas em qualquer das respectivas alíneas, são nomeados os candidatos referidos nas outras alíneas, devendo ser restabelecida a proporção, logo que possível, nos concursos que se realizem nos quatro anos subsequentes.
III - Verificando-se, em concurso para o preenchimento de 7 vagas de lugares de juiz da secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, a necessidade de restabelecimento da referida proporção legal, por virtude da existência de crédito, de duas vagas, em favor de candidatos referidos na alínea a) do número 1 do citado artigo 95º, deve começar-se pela nomeação dos dois mais graduados de entre estes candidatos, para efeito desse restabelecimento, após o que deverá iniciar-se o preenchimento das restantes vagas, que compõem novo grupo de 5 vagas, segundo a ordem estabelecida no já mencionado nº 1 do mesmo artigo 95º do ETAF, ou seja, com a nomeação de um candidato ao abrigo da alínea a) deste preceito.
