Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PROVA
L 58/08 DE 2008/09/09 ART21 B ART22 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01402/13 |
| |
| Data do Acordão: | 03/25/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| |
| Descritores: | PROCESSO CRIME PROCESSO DISCIPLINAR PROVA |
| |
| Sumário: | O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069137 |
| Nº do Documento: | SA12015032501402 |
| Data de Entrada: | 09/12/2013 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DECISÃO DO CSMP |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART16 N1. L 58/08 DE 2008/09/09 ART21 B ART22 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC047146 DE 2004/09/21.; AC STA PROC0930/04 DE 2005/01/12. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral