Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/03
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA.
LEASING.
AQUECIMENTO CENTRAL.
Sumário:É dedutível o IVA suportado por sociedade que explora um hotel, o qual dispõe de caldeiras a lenha destinadas a aquecimento, relativamente a rendas de contratos de leasing referidos a bens exclusivamente afectos à obtenção e transporte da lenha consumida por essas caldeiras.
Nº Convencional:JSTA00060130
Nº do Documento:SA2200306180452
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA88 ART88 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25386 DE 2001/02/14.
Aditamento: