Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
II - Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na audiência de alteração substancial de regulamentação jurídica. Ou seja, tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto.
III - Conforme o disposto no citado artigo 765º do Código do Processo Civil, incumbe ao recorrente apresentar alegação em que demonstre a existência da invocada oposição de julgados.
IV - Improcede tal alegação, se nela o recorrente se limita a manifestar discordância com o acto administrativo impugnado e com o decidido no acórdão recorrido, afirmando, de forma meramente conclusiva, que, relativamente a diversas questões neste apreciadas, se encontra em oposição com os acórdãos que indica como fundamento do recurso.
V - Em tais circunstâncias, deve julgar-se findo o recurso.
