Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0357/09
Data do Acordão:04/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de relevância jurídica e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que, negando provimento ao recurso jurisdicional, manteve a decisão do TAF que tinha declarado a nulidade do acto impugnado por violação do P.D.M e da alínea a), do nº 1, do artigo 1º do D.Lei 327/90, de 22/X.
Nº Convencional:JSTA000P10368
Nº do Documento:SA1200904220357
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: