Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01686/24.6BELSB
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista onde está em causa a questão da sanação da ilegitimidade passiva singular que tem dividido a jurisprudência do STA e que se revela de grande capacidade expansiva.
Nº Convencional:JSTA000P32944
Nº do Documento:SA12024112801686/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:MAI – MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: