Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01686/24.6BELSB |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA SANAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa a questão da sanação da ilegitimidade passiva singular que tem dividido a jurisprudência do STA e que se revela de grande capacidade expansiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32944 |
| Nº do Documento: | SA12024112801686/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MAI – MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |