Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01718/03
Data do Acordão:03/25/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
MUNICÍPIO.
ACTO ILÍCITO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
CULPA.
Sumário:I - Competindo às câmaras municipais, por determinação de lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais, de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir não sinalizando a existência de gravilha no pavimento, constitui um facto ilícito.
II - À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493 º do Código Civil.
III - Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao Réu ilidi-la, não bastando para tanto a mera alegação e prova do desconhecimento da existência de gravilha no pavimento.
Nº Convencional:JSTA00060284
Nº do Documento:SA12004032501718
Data de Entrada:10/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DE PONTA DELGADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N4 D ART90.
CE94 ART5 N1 N2.
CCIV66 ART349 ART350 N1 N2 ART483 ART487 N2 ART493 N1 ART559 N1 ART563 ART564 N1 ART566 N2 ART805 N3.
CPC96 ART661.
DL 22-A/99 DE 1999/10/01 ART1 ART2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
L 2110 DE 1961/06/19 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44476 DE 2002/01/17.; AC STA PROC47263 DE 2002/06/28.; AC STA PROC1449/02 DE 2003/05/06.; AC STA PROC694/02 DE 1994/03/10.; AC STA PROC41297 DE 1999/03/25.; AC STA PROC38081 DE 1999/05/13.; AC STA PROC48394 DE 2002/03/14.; AC STA PROC1495/02 DE 2003/07/08.; AC STA PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC45621 DE 2002/10/03.; AC STA PROC177/02 DE 2002/10/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG528 PAG571.
PEDRO NUNES DE CARVALHO OMISSÃO E DEVER DE AGIR EM DIREITO CIVIL PAG135.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320 PAG321.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG96.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÃO EM GERAL 10ED PAG890 PAG891.
Aditamento: