Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021489
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não se referindo os factos que levaram a Administração a entender que a situação dos recorrentes, que pretendiam a conservação da nacionalidade portuguesa, se não enquadra no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, nomeadamente na sua alinea b), carece o acto impugnado de fundamentação, gerador de vicio de forma, determinante da sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00014814
Nº do Documento:SA119850502021489
Data de Entrada:10/16/1984
Recorrente:ROBERTS , PERCY E OUTROS
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1490
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/03/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3.
RCM 347/80 DE 1980/09/26.