Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021489 |
| Data do Acordão: | 05/02/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não se referindo os factos que levaram a Administração a entender que a situação dos recorrentes, que pretendiam a conservação da nacionalidade portuguesa, se não enquadra no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, nomeadamente na sua alinea b), carece o acto impugnado de fundamentação, gerador de vicio de forma, determinante da sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014814 |
| Nº do Documento: | SA119850502021489 |
| Data de Entrada: | 10/16/1984 |
| Recorrente: | ROBERTS , PERCY E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1490 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1984/03/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3. RCM 347/80 DE 1980/09/26. |