Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
ORGANIZAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015893 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B PRAZO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | Não incorre na sanção do artigo 76 o contribuinte que não observa o prazo fixado no artigo 40, paragrafo unico, alinea c), do Codigo do Imposto de Capitais, se e induzido em erro por informação colhida na repartição de finanças competente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019388 |
| Nº do Documento: | SA219681113015893 |
| Data de Entrada: | 03/14/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOPANILDE-SOC DE PANIFICAÇÃO DO LITORAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 58 |
| Referência Publicação 1: | AD N85 ANOVIII PAG42 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | D 45095 DE 1963/07/29. ORGANIZAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral