Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/22.8BALSB
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
HOSPITAL
Sumário:Pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra imune a dúvidas fundadas, deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada.
Nº Convencional:JSTA000P29764
Nº do Documento:SA120220714094/22
Data de Entrada:06/28/2022
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP
Recorrido 1:A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: