Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/10.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO MÉDICO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se, no juízo sumário que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correta aplicação do direito aos factos dados como provados, de acordo, aliás, com jurisprudência deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29182 |
| Nº do Documento: | SA1202203240313/10 |
| Data de Entrada: | 01/17/2022 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P. |
| Recorrido 1: | A...... E B......, EM REPRESENTAÇÃO DO MENOR C...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |