Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR AUXILIAR
PERÍODO PROBATÓRIO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
II - O tribunal só pode sindicar um critério estabelecido para um posterior exercício da justiça administrativa se ele se mostrar ostensivamente inadmissível.
III - O critério de que, na avaliação dos professores auxiliares no termo do período experimental, só se atenderia aos trabalhos científicos já publicados numa revista do ISI não enferma de um qualquer erro evidente, palmar ou crasso, visto que o ECDU, durante muitos anos, expressamente dispusera que se procedesse assim e a nova versão do diploma não vedou tal solução.
IV - Esse critério também não ofende os princípios da proporcionalidade, da justiça ou da boa fé.
