Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010619 |
| Data do Acordão: | 10/26/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO DIUTURNIDADES ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades para efeitos de futura pensão de aposentação constitui acto preparatorio, sendo, como tal, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00011007 |
| Nº do Documento: | SA119781026010619 |
| Data de Entrada: | 04/19/1977 |
| Recorrente: | MALACRIZ , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1578 |
| Referência Publicação 1: | AD N205 ANOXVIII PAG21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART5 ART6. LOSTA56 ART14. EFU66 ART23 N2 ART34 N2 ART103 ART444 ART445 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/19 IN COL AC PAG1909. AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176 PAG1100. AC STA DE 1975/06/12 IN AD N167 PAG1406. AC STA DE 1971/05/27 IN AD N116 PAG1211. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG37 PAG127. |