Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010619
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
DIUTURNIDADES
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades para efeitos de futura pensão de aposentação constitui acto preparatorio, sendo, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00011007
Nº do Documento:SA119781026010619
Data de Entrada:04/19/1977
Recorrente:MALACRIZ , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1578
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART5 ART6.
LOSTA56 ART14.
EFU66 ART23 N2 ART34 N2 ART103 ART444 ART445 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/19 IN COL AC PAG1909.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176 PAG1100.
AC STA DE 1975/06/12 IN AD N167 PAG1406.
AC STA DE 1971/05/27 IN AD N116 PAG1211.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG37 PAG127.