Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
SOCIEDADE COMERCIAL
PROVA TESTEMUNHAL
II - As sociedades têm direito ao apoio judiciário quando façam a prova de que não dispõem de meios económicos bastantes para suportar os honorários devidos aos profissionais forenses, por efeito de prestação dos seus serviços.
III - Deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário se a sociedade requerente se limita a alegar que é economicamente insuficiente sem indicar factos comprovativos dessa insuficiência.
IV - No pedido de nomeação prévia de patrono há lugar a citação ou notificação da parte contrária.
V - Assim que tenham sido indicadas testemunhas para prova da alegada insuficiência económica não poderão ser ouvidas se não vierem alegados factos integradores e definidores dessa alegada insuficiência económica.
