Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021901
Data do Acordão:05/13/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Sumário:I - Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de julgamento, mas não nulidade por omissão de pronúncia.
II - Em processo de oposição à execução fiscal apenas é possível apreciar a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda nos casos previstos nas alíneas f) - duplicação de colecta - e g) - inexistência de meio de impugnação contenciosa do acto de liquidação - do n. 1 do art. 286 do C.P.T..
III - Para existir duplicação de colecta é necessário que esteja pago o imposto ou contribuição cuja cobrança se pretende efectuar no processo de execução.
IV - Se o oponente invoca como fundamento da oposição erro na determinação da matéria colectável, a apreciação do mérito da oposição envolve apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00049483
Nº do Documento:SA219980513021901
Data de Entrada:06/11/1997
Recorrente:REGASOL-ESTUDO COMERCIO SISTEMAS PARA REGA OUTROS EQUIP AGRICOLAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
CIRC ART55 ART111.
CPTRIB91 ART19 C ART23 D ART110 N1 ART120 A ART235 ART236 ART286 N1 A F G H ART287.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16535 DE 1993/11/24 IN AP-DR 1995/12/18 PAG306.
AC STA PROC13807 DE 1995/11/09 IN AP-DR 1997/11/14 PAG2751.