Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO
ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
CURSO DE FORMAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
II - O acréscido remuneratório do regime de horário acrescido previsto no n. 3 do art. 55 do Dec.-Lei n. 437/91, de 8/11, pressupõe uma situação de prestação efectiva de trabalho acrescido.
III - Não era essa a situação do recorrente quando deixou de prestar trabalho de enfermeiro no Hospital Geral de Santo António, onde praticava o regime de horário acrescido, para frequentar um curso de especialização em enfermagem médico-cirúrgica no regime de comissão gratuita de serviço.
