Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
AJUDAS DE CUSTO
DESLOCAÇÃO PARA O LOCAL DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040855 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS AJUDAS DE CUSTO DESLOCAÇÃO PARA O LOCAL DE TRABALHO |
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| Sumário: | O funcionário dos serviços municipalizados que desempenhava a sua actividade numa estação elevatória de água situada na periferia da rede do município e que, por conveniência de serviço passou a exercer idênticas funções, com carácter de permanência numa outra localidade na área territorial do município, mantendo aí o centro de sua actividade funcional, não tem direito ao abono de ajudas de custo para deslocações que passe a ter de efectuar entre o seu domicílio voluntário e essa localidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052761 |
| Nº do Documento: | SA119970603040855 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | CM DE OVAR |
| Recorrido 1: | RILHO , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 N2. |
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Texto Integral