Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038708
Data do Acordão:10/10/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
PESSOAL DOCENTE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Sumário:I - A petição de recurso não é inepta quando contém os elementos suficientes para a correcta apreensão do intuito anulatório do recorrente.
II - O conceito de "pessoal docente" utilizado pelos arts. 3 n. 1 e 12 n. 1 do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro implica a "qualificação profissional" que não é conferida pela simples licenciatura em ensino.
Nº Convencional:JSTA00046762
Nº do Documento:SA119961010038708
Data de Entrada:10/03/1995
Recorrente:SILVA , CRISTINA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT / DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART3 N1 ART12 N1.
DL 423/78 DE 1978/12/22.
DRGU 14/93 DE 1993/05/15.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG379.