Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029084 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NETO PARRA |
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| Descritores: | ACTO INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI RECURSO CONTENCIOSO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | I - O despacho proferido em concordância com informações dos serviços competentes sobre interpretação e aplicação de um diploma legal constitui mero acto interno. II - Nessa qualidade, não é passível de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032690 |
| Nº do Documento: | SA119911003029084 |
| Data de Entrada: | 01/10/1991 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/23 IN AD N341 PAG645. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413. |
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Texto Integral