Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0266/16.4BEMDL
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, se afigura que o acórdão recorrido fez uma correcta aplicação e interpretação das normas aqui em causa – os arts. 84º e 85º do RJUE -, sendo a fundamentação nele utilizada consistente, coerente e plausível, em consonância com o antes decidido em 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P28803
Nº do Documento:SA1202201130266/16
Data de Entrada:05/07/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE CHAVES
Recorrido 1:A…………. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: