Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CPCI63 ART90 ART93.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012153 |
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| Data do Acordão: | 05/16/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | PETIÇÃO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | Satisfaz os requisitos da petição de recurso de actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras e o respectivo onus de a instruir a junção das notificações para pagamento das quantias apuradas nos actos que se indicam como impugnados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031729 |
| Nº do Documento: | SA219900516012153 |
| Data de Entrada: | 01/24/1990 |
| Recorrente: | MOTA & COMP SA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART46. CPCI63 ART90 ART93. |
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Texto Integral