Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004654
Data do Acordão:03/16/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Encontra-se abrangida pela ressalva constante do paragrafo unico do artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634 a oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo, declarado inconsentaneo com esse regime pelo corpo desse artigo, mas cuja comunicação foi efectuada antes da entrada em vigor daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00026380
Nº do Documento:SA119560316004654
Recorrente:BARROSO , BERNARDINO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/06/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARUNICO.
D 38783 DE 1952/06/16 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC829 DE 1955/03/01.