Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/04
Data do Acordão:11/18/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Descritores:ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO.
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.
ENTIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu, e o cancelamento do respectivo registo, por ter sido formalizado mediante escritura pública, quando a lei exigia arrematação em hasta pública, são competentes os tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA00062201
Nº do Documento:SAC20041118010
Data de Entrada:01/06/2004
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA (7ª VARA CÍVEL) E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL DE 2004/02/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 F.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART9.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART1.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ART4.
CPC96 ART498 N4 ART66.
L 30-E/2000 DE 2000/09/29 ART3.
CCIV66 ART294 ART220 ART286 ART289.
LOFTJ99 ART18 N1.
CPA91 ART178 N2 A B C D E F G H ART178 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE1987/03/31 IN AD 318 PAG724.; AC TCF PROC307 DE 1997/01/14.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG396.
MARIA JOÃO ESTORNINHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO IN BMJ 368 PAG79.
Aditamento: