Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0411/13 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
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| Sumário: | I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se o Acórdão fundamento e o recorrido tomaram as respectivas decisões tendo como referência alíneas diversas do mesmo preceito legal, que tipificam impedimentos legais diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16218 |
| Nº do Documento: | SAP201309180411 |
| Data de Entrada: | 03/20/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral