Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004579
Data do Acordão:10/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso, sendo de rejeitar o recurso deles interposto.
Nº Convencional:JSTA00026711
Nº do Documento:SA119551011004579
Recorrente:FRAGOSO , JOSE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1954/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/19 IN COL AC VXVI PAG376.
AC STA DE 1952/12/12 IN COL AC VXVIII PAG634.