Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018401
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:O n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei 457/80, não se aplica ao prazo do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00004824
Nº do Documento:SA119830526018401
Data de Entrada:01/19/1983
Recorrente:COUTO , MARIO
Recorrido 1:MINACP - MINRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2747
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP E MINRA DE 1982/09/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3 N4.
CPC67 ART467 ART676 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16391 DE 1983/05/19.
AC STA PROC15744 DE 1982/03/25.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.