Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018697
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se o acto impugnado se mostrar confirmativo de outro anterior de que se pede a revisão não e recorrivel.
II - O acto e confirmativo se mantiver o mesmo sentido e a mesma fundamentação, embora mais demonstrativa do anterior acto.
Nº Convencional:JSTA00028585
Nº do Documento:SA119900403018697
Data de Entrada:03/18/1983
Recorrente:ESPERANÇA , CARLOS
Recorrido 1:MINIEEX
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2757
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIEEX DE 1982/12/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.