Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003160 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL MATERIA COLECTAVEL COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - E incompetente, em razão da materia, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso interposto de decisão do Secretario de Estado do Orçamento, que, em recurso hierarquico, fixou a materia colectavel em imposto profissional [artigo 32, n. 1, alinea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)]. II - Tal competencia cabe a 1 Secção [artigo 26, n. 1, alinea e), do mesmo ETAF]. |
| Nº Convencional: | JSTA00005489 |
| Nº do Documento: | SA219860219003160 |
| Data de Entrada: | 03/25/1985 |
| Recorrente: | LEMOS , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/12/10. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. DECL COMPETENTE 2 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG40. |