Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003160
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
MATERIA COLECTAVEL
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - E incompetente, em razão da materia, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso interposto de decisão do Secretario de Estado do Orçamento, que, em recurso hierarquico, fixou a materia colectavel em imposto profissional [artigo 32, n. 1, alinea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].
II - Tal competencia cabe a 1 Secção [artigo 26, n. 1, alinea e), do mesmo ETAF].
Nº Convencional:JSTA00005489
Nº do Documento:SA219860219003160
Data de Entrada:03/25/1985
Recorrente:LEMOS , CARLOS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/12/10.
Decisão:INCOMPETENCIA. DECL COMPETENTE 2 SECÇÃO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG40.