Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OMISSÃO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE
Sumário:Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P16067
Nº do Documento:SA2201307100550
Data de Entrada:04/11/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: