Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033186
Data do Acordão:02/05/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CASO JULGADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
HOMOLOGAÇÃO
VISTORIA
Sumário:I - Há que respeitar o caso julgado da sentença do
TAC que julga directamente irrecorrível por falta de definitividade horizontal, o acto de homologação de uma vistoria.
II - Sendo esta recorribilidade directa um elemento pressuposto necessário da decisão sobre recorribilidade contenciosa directa do acto de indeferimento de requerimento, produzido em resolução de recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, em que se pedia a revogação do acto de homologação, conclui-se pela irrecobilidade contenciosa directa referida.
Nº Convencional:JSTA00049181
Nº do Documento:SA119980205033186
Data de Entrada:11/18/1993
Recorrente:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES UCRL
Recorrido 1:SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA56 ART57 PAR4.