Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015627
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
PROVIMENTO
TUTELA SUCESSIVA
FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
Sumário:I - Em face do artigo 122 da Constituição (primitiva redacção) não estão sujeitos a publicação obrigatoria, sob pena de inexistencia, os actos de orgãos de institutos publicos ou de empresas equiparadas.
II - O provimento feito para lugar criado por acto carecido de aprovação (tutela sucessiva) não e inexistente por natureza.
III - A fundamentação não e obscura nem contraditoria quando e possivel extrair dela o verdadeiro motivo por que se decidiu em certo sentido.
IV - A regularidade formal da fundamentação nada tem a ver com a exactidão dos motivos invocados.
V - Enferma do vicio de violação de lei de fundo o acto que caracteriza erradamente o acto primario.
VI - Os actos consequentes são anulaveis ipso jure.
Nº Convencional:JSTA00002048
Nº do Documento:SA119830421015627
Data de Entrada:01/05/1981
Recorrente:CRUZ , MANUEL
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Referência Publicação 1:AD N266 ANOXXIII PAG145
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP DE 1980/10/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1 ART2 N1 ART3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 153/76 DE 1976/02/23 ART3.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART18.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06 ART1 ART2 N2 ART3.
CONST76 ART122.
CCIV66 ART236.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/19 IN AD N197 PAG558.
AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA DE 1980/02/14 IN RLJ ANO113 PAG355.
Referência a Pareceres:P PGR 32/79 DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG130.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG364.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG481-534.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1304-1305.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG360.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG68.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG596-597.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG141-148.