Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0414/05
Data do Acordão:11/23/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL.
ANULAÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00062642
Nº do Documento:SA2200511230414
Data de Entrada:04/06/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART72 ART73 ART74.
DL 124/96 DE 1996/08/10.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2.
CPPTRIB99 ART15.
CPC67 ART26.
Aditamento: