Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001681
Data do Acordão:06/27/1968
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
EXECUÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA TEXTIL
Sumário:I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, a Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil não se encontrava sujeita ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego.
II - So a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda e fundamento de oposição a uma execução fiscal.
III - De acordo com o estabelecido na Constituição de
1933, a incidencia e a taxa dos impostos tem de constar da lei ou decreto-lei.
IV - A lei que define a materia tributavel não pode ser aplicada retroactivamente.*
Nº Convencional:JSTA00001099
Nº do Documento:SAP19680627001681
Data de Entrada:07/27/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA TEXTIL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:103
Referência Publicação 1:AD N84 ANOVII PAG1726
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15609.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST11 ART3 N27 ART23 ART26 PAR3.
CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1 PAR2 ART91 N4.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS APROVADO PELO D 82 DE 1913/08/23 ART35 ART86 N1 ART132.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
D 17730 DE 1929/12/07 ART16.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20 ART123 PARUNICO.
D 23279 DE 1933/11/30 ART1.
L 1884 DE 1935/03/16.
L 2115 DE 1962/07/18.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART6 PARUNICO ART17 PAR1 ART22 ART145 PARUNICO ART152 PAR1 ART153 ART155 C ART176 A.
L 533 DE 1916/05/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1637 DE 1968/01/18.
AC T2INSTCI IN BDGCI N85 PAG232 N89 PAG257 N96 PAG260 PAG267 N97 PAG193.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1965/05/20 IN DG IIS 1965/06/26.
Referência a Doutrina:ESTUDOS IN BDGCI N100 PAG165 N2 PAG136.
ESTUDO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG225.