Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009039 |
| Data do Acordão: | 07/11/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL INSTRUTOR SANÇÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPIO DA LEGALIDADE |
| Sumário: | I - Perante o principio da legalidade da tabela das sanções administrativas não pode a Administração aplicar sanções não previstas. II - Assim, face ao disposto no artigo 43, n. 8, do Regulamento do Codigo da Estrada, na redacção da Portaria n. 18999, e ilegal a aplicação da interdição do exercicio da função de instrutor e da direcção de uma escola de condução. |
| Nº Convencional: | JSTA00014334 |
| Nº do Documento: | SA119740711009039 |
| Data de Entrada: | 08/23/1973 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ROGERIO |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1380 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1973/07/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART52 N1 ART53 N3 ART55 N3. RCE54 NA REDACÇÃO DA PORT 18999 DE 1962/02/02 ART43 N8. RSTA57 ART52 PAR3. CP886 ART18 ART54 ART70 N5 PAR5. EDF43 ART2 ART11 ART13 ART19 ART21 ART23. CONST33 ART8 N9. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG796. |