Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013915
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
REFORMA AGRARIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008547
Nº do Documento:SA119800214013915
Data de Entrada:11/12/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA SETE ESTRELAS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:885
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.