Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013629 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO JURISDICIONAL SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - Em recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo - 2 Secção -, da sentença proferida em processo de impugnação judicial, o recorrente pode alegar com a interposição do recurso ou declarar que o pretende fazer neste tribunal, de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 259 parágrafo 3 do CPCI, 131, n. 1 da LPTA e 87 parágrafo único do RSTA. II - Os arts. 102 e 106 da LPTA não têm aplicação relativamente dos recursos jurisdicionais interpostos nos meios processuais próprios da jurisdição fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036229 |
| Nº do Documento: | SAP19921216013629 |
| Data de Entrada: | 04/01/1992 |
| Recorrente: | MONIZ DA MAIA SERRA E FORTUNATO-EMPREITEIROS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART257 ART259 PAR1 PAR2 PAR3. LPTA85 ART102 ART106 ART130 N1 ART131 ART134 N1. RSTA57. CPTRIB91 ART171 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14072 DE 1992/05/06. AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG363. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG331-332. |
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Texto Integral