Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043205
Data do Acordão:11/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO PENDENTE
APLICAÇÃO DA LEI NOVA
Sumário:Compete ao Tribunal Central Admnistrativo conhecer de recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao funcionalismo público e em meio processual acessório (art. 40, al. a) do ETAF na redacção do DL 229/96 de 29/11) interposto para o Tribunal Administrativo antes de 15/9/97, mas só recebido na secretaria deste Supremo Tribunal após aquela data.
Nº Convencional:JSTA00048253
Nº do Documento:SA119971127043205
Data de Entrada:11/04/1997
Recorrente:SILVA , DAVID
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART8 N2 ART40 B ART114 ART119.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42990 DE 1997/11/27.
AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N237 PAG187.