Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0253/10 |
| Data do Acordão: | 04/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MOBILIDADE ESPECIAL |
| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com atinência ao acto que determinou a situação de mobilidade especial de funcionários, apreciou, designadamente, a questão da natureza dos poderes exercidos pela Administração nesse especifico contexto e do seu grau de sindicabilidade pelos Tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11663 |
| Nº do Documento: | SA1201004140253 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |