Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0253/10
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MOBILIDADE ESPECIAL
Sumário:Atenta a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com atinência ao acto que determinou a situação de mobilidade especial de funcionários, apreciou, designadamente, a questão da natureza dos poderes exercidos pela Administração nesse especifico contexto e do seu grau de sindicabilidade pelos Tribunais.
Nº Convencional:JSTA000P11663
Nº do Documento:SA1201004140253
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MADRP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: