| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028034 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/17/1990 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| |
| Descritores: | CTT
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSOS PARALELOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS |
| |
| Sumário: | I - O artigo 56 do Reg. Disciplinar dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que consagra o recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela das deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10/11/69, que considera tais deliberações actos definitivos e executorios, sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos Tribunais Administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F.
II - Dessa ilegalidade não sofre o artigo 58 do referido Estatuto Disciplinar, cabendo ao Conselho de Administração dos C.T.T. exercer o poder disciplinar sobre os funcionarios dessa empresa publica, atraves de actos definitivos e executorios, e, por isso, contenciosamente recorriveis. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00031333 |
| Nº do Documento: | SA119900517028034 |
| Data de Entrada: | 01/23/1990 |
| Recorrente: | CARAPINHA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3733 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART9 ART11 ART16 N6 ART25 N1 T ART26 N4.
DL 5/73 DE 1973/01/05.
DL 642/74 DE 1974/11/20.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 ART56 ART58.
LOSTA56 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26912 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317 PAG1941.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286. |
| |
| |
