Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018408
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL
CTT
Sumário:Os actos do director do Departamento Central do Pessoal dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, proferidos sem delegação de competencia, não são definitivos pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.
Nº Convencional:JSTA00003080
Nº do Documento:SA119840614018408
Data de Entrada:01/20/1983
Recorrente:CATARINO , ARMANDO E OUTRA
Recorrido 1:DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3064
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL DOS CTT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.