| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015738 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | LICENÇA INDUSTRIAL
ORDEM DE PRIORIDADE
ABERTURA DE CONCURSO
EDITAL
MOTORISTA PROFISSIONAL
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
COOPERATIVA
PODER DISCRICIONARIO
AUTO-VINCULAÇÃO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
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| Sumário: | I - O artigo 4 do Dec-Lei 512/75, de 20-9, não se insere no dominio da definição dos criterios de atribuição das licenças previstas no artigo 1, limitando-se a integrar o disposto no artigo 3 relativamente ao prazo de um ano ai indicado como relevante para o efeito da qualificação dos concorrentes quanto a sua integração em uma das categorias preferenciais ai estabelecidas.
II - No edital de abertura do concurso para atribuição de licenças para o exercicio da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a camara municipal pode definir, para atribuição dessas licenças, criterios de graduação dos respectivos concorrentes em igualdade de circunstancias, depois de observadas as prioridades estabelecidas no artigo 3 do Dec-Lei 512/75, e no n. 6 da Port 249/76, de 19-4, assim se autovinculando quanto ao exercicio do poder discricionario que a lei lhe deixou nesse restrito ambito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002921 |
| Nº do Documento: | SA119840510015738 |
| Data de Entrada: | 02/12/1981 |
| Recorrente: | CM DE CHAVES |
| Recorrido 1: | SILVA , SERGIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2358 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | PORT 249/76 DE 1976/04/19 N1 - N3 N6 L N8.
DL 512/75 DE 1975/09/20 ART2 ART3 N1 L N2 ART4 N1 N2.
DL 99/76 DE 1976/02/02.
DL 225-A/76 DE 1976/03/31.
CADM40 ART856. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1052 DE 1977/04/21.; AC STA DE 1978/12/07 IN AD N206 PAG204.; AC STA DE 1980/01/17 IN DADM N2 PAG157.; AC STA DE 1980/10/15 IN DADM N5 PAG394. |
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| Aditamento: | |
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