Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0365/09 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Os problemas atinentes à reparação do dano patrimonial pelo atraso na administração da justiça através de juros legais sobre um capital a definir e qual (o pedido, o recebido entretanto ?) e os critérios de fixação do montante a atribuir como dano não patrimonial (designadamente a medida em função do maior ou menor tempo de atraso), podem ser aprofundados pela jurisprudência do STA com claro beneficio para a melhor aplicação do direito e assumem relevância jurídica e social fundamental pelo que justificam a admissão de recurso de revista excepcional – art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10370 |
| Nº do Documento: | SA1200904220365 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral