Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
VALOR IRRISÓRIO.
II – As indemnizações pela reforma agrária calculadas nos termos previstos na lei são conformes com o método de cálculo habitual da propriedade rústica denominado método analítico, pelo que não pode dizer-se em tese geral que conduzem a indemnizações irrisórias, nem os interessados podem defender eficazmente os seus direitos desinteressando-se da averiguação sobre saber se foram devidamente aplicados os critérios legais, alegando exclusivamente que na conclusão do respectivo procedimento administrativo lhes foi atribuída uma indemnização irrisória.
III - O juro previsto nos artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77 é decrescente de acordo com princípios políticos que presidiram à reforma agrária e também obedece a uma lógica económica que normalmente estabelece juros baixos para o longo prazo (no caso até 28 anos). A lei adoptou esta forma de compensar o atraso na entrega das indemnizações que não conduz um juro irrisório quando apreciado no conjunto das circunstâncias em que é estabelecido e comparativamente, também os juros que produziria o capital aplicado em títulos da dívida pública de longo prazo seriam bastante baixos.
